Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CURITIBA. DECLARATÓRIA DE ININTERRUPÇÃO ENTRE VÍNCULOS EFETIVOS DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU PARA CONDENAR OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO À AUTORA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ININTERRUPÇÃO E À CONDENAÇÃO CONDICIONAL. INTERSTÍCIO TEMPORAL DE QUEBRA DE VÍNCULO MOTIVADO PELA ATUAÇÃO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECORRIDA SEM CLAREZA SUFICIENTE QUANTO AO MOMENTO DA POSSE E COMPROVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAR O DESLIGAMENTO DE OUTROS CARGOS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO CONDICIONAL NULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM SITUAÇÃO FUTURA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE DEVERÁ SE ATENTAR À DECLARAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO AQUI PLEITEADO E EVENTUAL PREJUÍZO, CONCRETO E CONTEMPORÂNEO, DEVERÁ SER DISCUTIDO SE MATERIALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TRECHO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.