ARE 1.045.747/RS

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 330 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 309 do CTB
• art. 32 da Lei 3.688/1941
• art. 34 da Lei 3.688/1941

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.045.747 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RHC 80362 · 04/10/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
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