Apelação Cível 0801010-05.2025.8.10.0038

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de João Lisboa contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de décimo terceiro salário, férias, adicional constitucional de 1/3 e três meses de salários retidos ao autor, exonerado do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ocupante de cargo comissionado faz jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias proporcionais após a exoneração; e (ii) estabelecer se o ônus da prova do pagamento das verbas salariais recai sobre o Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O vínculo jurídico-administrativo do ocupante de cargo comissionado não se rege pela CLT, mas sim pelo regime estatutário, conforme o artigo 37, II, da Constituição Federal. 3.2 O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas de 1/3, independentemente da existência de legislação municipal específica. 3.3 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Maranhão consolidou o entendimento de que servidores comissionados têm direito ao pagamento dessas verbas, mas não ao FGTS, benefício restrito ao regime celetista. 3.4 O ônus da prova do pagamento das verbas salariais recai sobre o ente público empregador, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não tendo o Município demonstrado a quitação dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ocupante de cargo comissionado tem direito ao recebimento de férias proporcionais e décimo terceiro salário, conforme o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. O servidor comissionado não faz jus ao FGTS e à multa rescisória de 40%, benefícios aplicáveis exclusivamente ao regime celetista. O ônus da prova do pagamento das verbas salariais recai sobre o ente público empregador, conforme o artigo 373, II, do CPC.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete