Apelação Cível 0801670-25.2022.8.10.0128

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. PROVA DA VALIDADE DO CONTRATO ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a instituição financeira logrou êxito em comprovar fato desconstitutivo do direito da parte apelante (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram a legalidade do negócio, consubstanciada no contrato assinado pela parte consumidora e nos documentos que o acompanham. 2. E por mais que a parte recorrente assevere a irregularidade do instrumento negocial como decorrência da inobservância da norma contida no art. 595 do CC, pelo contrato por ela assinado não ter seguido as diretrizes prescritas para a validade de negócios jurídicos firmados por pessoas analfabetas (vez que não há assinatura a rogo), não se pode esquecer que a exigência legal não declina e nem mitiga a possibilidade de comprovação da legitimidade da relação contratual por outros meios, como ocorre quando uma das testemunhas auxiliares do contratante é a sua parente, circunstância verificada na presente situação, porquanto a primeira testemunha é o seu próprio filho, fato que se pode ser verificado a partir de documento anexado a outra relação processual (Proc. n. 0801668-55.2022.8.10.0128, ID 85070235, p. 02). 3. É por essa razão, ainda, que a ausência do documento comprobatório da transferência bancária não importa na descaracterização do contrato formulado entre as partes, até mesmo porque o consumidor poderia, sem nenhuma dificuldade, anexar o extrato de sua conta bancária, documento que, inclusive, vem sendo reconhecido por esta Corte Estadual de Justiça como elemento de prova mínimo à constituição do direito afirmado na inicial (TJ-MA - Rcl n. 0805248-89.2022.8.10.0000. Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa. Relatora Para Acórdão: Desª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Órgão Especial. Data de Julgamento: 13/12/2023. Data de Publicação no DJe: 18/12/2023). 4. Inegável que a atuação da parte apelante denota uma forma de agir censurável, com vistas à obtenção de enriquecimento ilícito, à custa de contratação em relação à qual volitiva e legitimamente aderiu aos termos e fundamentos. Registre-se que, em casos como este, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não somente reconhece a má-fé da parte consumidora, como também entende serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete