Apelação Cível 0803892-75.2018.8.10.0040

Ementa

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL VERIFICADO. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar sobre a constatação de irregularidade na Unidade Consumidora nº 35801308, a qual supostamente estava com medidor inclinado, resultando em consumo não registrado. II. A sentença recorrida tratou de forma adequada a questão posta sob análise, ao declarar a nulidade do procedimento administrativo, em razão de todo o procedimento de averiguação e constatação da irregularidade apontada ter sido executada pela própria concessionária de serviço público. III. A Apelante não demonstrou que a suspensão do fornecimento de energia se deu de forma legitima, assim, avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada ao caso e está em consonância com valores usualmente arbitrados em casos semelhantes pelo TJMA. IV. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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