Inq 2.036/PA

Trecho da decisão

A garantia de imunidade parlamentar, em sentido material, prevista no art. 53, caput, da CF, com a redação dada pela EC 35/2001, visa assegurar a liberdade de opinião, palavras e votos dos parlamentares federais, em qualquer local, mesmo que fora do recinto da respectiva Casa legislativa, desde que suas manifestações sejam proferidas no exercício do mandato ou em razão dele.

Citações

• art. 53 da CF
• art. 44 do CPP
• art. 46 do CPP
• art. 40 da Lei 5.250/1967

Inteiro teor

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Citações do processo

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