Art. 40 da Lei 5.250/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 5.250/1967
55 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 5.250/1967, de 1990 a 2014; 21,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 5.250/1967, de 1974 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1974 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 40 da Lei 5.250/1967: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFPet 5.647/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 22/09/2015publicada em 26/11/2015penal
Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Injúria. Difamação. Súmula 714/STF. Declarações em Entrevista vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade Material. Atipicidade da Conduta. Rejeição. 1. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério…
- STFInq 2.036/PAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ayres BrittoTribunal Plenojulgada em 23/06/2004publicada em 22/10/2004penal
QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR PREFEITO CONTRA PARLAMENTAR, POR INFRAÇÃO AOS ARTS 20, 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA. DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR MEIO DE DECLARAÇÕES FEITAS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTADO PELO ACUSADO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INVIOLABILIDADE E SUA CUMULAÇÃO COM AS…
- STFInq 2.036/PAInformativoNão classificadoRel. Min. Ayres BrittoTribunal Plenojulgada em 23/06/2004constitucionalVer no tribunal
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- STFInq 3.677/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 27/03/2014publicada em 30/10/2014penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR EXERCIDA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1. O afastamento da imunidade material…
- STFInq 726 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 10/11/1993publicada em 29/04/1994penal
AÇÃO PENAL: LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO PROPTER OFFICIUM: INTERPRETAÇÃO DO ART. 145, PARAGRAFO ÚNICO, CP E DO ART 40, I, B, DA LEI DE IMPRENSA, CONFORME AO ART. 5., X, DA CONSTITUIÇÃO. 1. SE A REGRA GERAL PARA A TUTELA PENAL DA HONRA E A AÇÃO PRIVADA, COMPREENDE-SE…
- STFPet 11.573/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 02/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 138 E 140, C/C O ART. 141, III E § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). OFENSAS RECÍPROCAS E INJURIOSAS NO CONTEXTO DE DEBATES POLÍTICOS OCORRIDOS FORA DO RECINTO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 140, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES…
- STJREsp 1.112.828/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)publicada em 06/11/2014penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de outubro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
- STJHC 56.343/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 05/06/2014publicada em 27/06/2014penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA. NATUREZA CÍVEL. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. NÃO INCIDÊNCIA. DEFEITOS DO PROCESSAMENTO. VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 1. A declaração de inidoneidade moral e financeira, do art. 39…
- STJREsp 823.281/RSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSexta Turmajulgada em 15/10/2013publicada em 09/06/2014penal
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 648, VI E 649 DO CPP. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESCISÓRIA EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. É indispensável o exame da…
- STJRp 392/RRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/08/2011
212). É, no essencial, o relatório. A competência jurisdicional desta Corte para processar e julgar eventual denúncia do Ministério Público Federal contra o representado, em decorrência do oferecimento da presente representação penal, foi fixada em razão do art. 105, inciso I, alínea "a", da…