Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Ademais, para decidir de forma diversa do Tribunal a quo, seria necessário reexaminar as cláusulas do contrato estabelecido entre as partes, bem como as condições em que se deu a sua rescisão, o que é inviável em recurso extraordinário: incidem as Súmulas 279 e 454. Nego provimento ao agravo.
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O STF AI 305.139 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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