Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 176 do CBA
(Revogado)
Texto
Art. 176 (Revogado) (Revogados pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 176 do CBA
3 decisões do STF citam o art. 176 do CBA, de 2007 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 176 do CBA, de 2010 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 176 do CBA.
- STJAgInt no REsp 1.579.174AcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/03/2021consumidor
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 543-C E SEGUINTES. USO DE FÓRMULA ABERTA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 1.579.174/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/10/2020consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJAgInt no AREsp 1.411.032/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 24/09/2019publicada em 30/09/2019civil
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCÊNDIO. CONTAMINAÇÃO ATMOSFÉRICA. FUMAÇA. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA "E SEGUINTES". SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EM DISCRIMINAR AS PROVAS…
- STFAI 305.139 ED/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 24/04/2012publicada em 25/05/2012
Embargos de declaração em agravo de instrumento decidido monocraticamente. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Concomitante interposição de agravo regimental atacando a mesma decisão e sob os mesmos fundamentos. Impossibilidade. Contrato de concessão de…
- STFAI 305.139 AgR/BAAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 24/04/2012publicada em 25/05/2012
Embargos de declaração em agravo de instrumento decidido monocraticamente. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Concomitante interposição de agravo regimental atacando a mesma decisão e sob os mesmos fundamentos. Impossibilidade. Contrato de concessão de…
- STJREsp 930.085/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 14/12/2010publicada em 08/02/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE…
- STFAI 305.139/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 16/02/2007publicada em 06/03/2007