Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO.1- Os embargos de declaração visam rediscutir matéria já apreciada, sem que se identifique omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual, se encontra em consonância com o art.23, da Lei nº12.016/2009 e com a jurisprudência aplicável ao caso.2- Embargos declaratórios desprovidos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇANúmero: 5158628-39.2024.8.09.0000Comarca: GoiâniaEmbargante: Natália Granja MachadoEmbargado: Presidente da Comissão do Concurso de Outorga de Delegações do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José Ferreira
acordam os integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, conhecer não acolher os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
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Órgão Especial · TJGO · presidente: Leandro Crispim
Composição: Leandro Crispim (presidente).
Secretaria: Secretaria — Otávia Goyanazes de Lima
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.