Agravo de Instrumento 1403625-13.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – AFASTADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – RESOLUÇÃO CONTRATUAL – QUEBRA DE CONTRATO PELO REQUERIDO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA – AUSÊNCIA INICIAL DE ELEMENTOS DE PROVA COM APTIDÃO A INFORMAR A PROBABILIDADE DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A decisão não é extra petitta quando os fundamentos do indeferimento da tutela antecipada encontra amparo em um dos pontos aventados pela parte como justificador do desinteresse na manutenção do contrato. 2 - Se a extinção contratual almejada tem por subsídio o descumprimento das obrigações contratuais pelo vendedor do imóvel, hipótese de resolução contratual (arts. 474 e 475/CC), em especial quando as supostas obrigações não se encontram previstas no instrumento, mas aderidas informalmente, é temerária a suspensão da obrigação contratual da compradora de pagamento das prestações mensais sem melhor esclarecimento da situação, o que ocorre com a devida manifestação do vendedor nos autos, em especial via peça defensiva no feito principal, de modo que carece a pretensão da probabilidade do direito que autoriza a concessão da tutela de urgência. 3 – Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 472 do CC
• art. 473 do CC
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete