Agravo Interno Cível 0804365-22.2022.8.18.0065

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem a observância do art. 595 do Código Civil e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há quatro questões em discussão: (i) o cabimento do julgamento monocrático; (ii) a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades do art. 595 do Código Civil (ausência de assinatura a rogo por terceiro); (iii) a incidência das teses de anuência tácita, comportamento concludente, venire contra factum proprium e supressio; e (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro e a modulação temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O julgamento monocrático é cabível quando fundado em súmulas do Tribunal. 2. O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do Código Civil, dada a ausência de assinatura a rogo por terceiro, é nulo. 3. A nulidade absoluta não se convalida pelo mero depósito do numerário ou pelo decurso do tempo, sendo inaplicáveis as teses de anuência tácita, comportamento concludente, venire contra factum proprium e supressio. 4. A cobrança fundada em contrato nulo pautado em inobservância das formalidades essenciais viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, ressalvada a compensação já autorizada com o montante disponibilizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a decisão monocrática fundada em súmulas do Tribunal. 2. A contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta exige a observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, notadamente a assinatura a rogo por terceiro, sob pena de nulidade. 3. A cobrança decorrente de contrato nulo celebrado com inobservância do art. 595 do Código Civil autoriza a repetição do indébito em dobro. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, IV, e 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 932, IV, “a”, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas 30 e 37; STJ, REsp 1.954.424/PE; STJ, AgInt no AREsp 2.903.316/AL; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023; Enunciado nº 16 da ENFAM.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 166 do CC
• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete