Procedimento Comum Cível 0042087-43.2014.8.09.0134

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. A embargante alega omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, porquanto, segundo a embargante, não apreciou o inconformismo recursal quanto ao cerceamento de defesa, à incorreta distribuição do ônus da prova e à errônea aplicação do art. 758 do CC/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois este expressou, de maneira clara e fundamentada, que a apelante não impugnou especificamente os fundamentos empregados pelo juízo singular na sentença recorrida. 4. A pretensão da embargante de renovar a discussão sobre questões decididas não encontra respaldo na via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas sim à correção de vícios intrínsecos ao julgado. A alegada omissão não se configura, pois o acórdão fundamentou adequadamente sua decisão. Os embargos, portanto, visam modificar o julgamento, o que é inadmissível nessa via recursal. 6. A oposição de novos embargos de declaração com intuito protelatório ensejará as consequências processuais do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido não apresenta vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.026, § 2º; CC/2002, art. 758. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 6ª T., EDcl no AgRg no AREsp 726.325/DF, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 25/02/2016; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1423930/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. em 20/09/2018, DJe 28/09/2018; TJGO, 1ª C.C, ED no AI n. 5166347-10.2022.8.09.0011, Relª. Drª. Camila Nina Erbetta Nascimento, julg. em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022; STJ, 1ª Seção, EDcl AgRg EREsp 872095/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 16/02/2009; TJGO, 4ª C.C, ED na AC n. 5511355-79.2020.8.09.0051, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 30/09/2023, DJe de 30/09/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0042087-43.2014.8.09.0134 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SUELY ROSA DE LIMA EMBARGADA: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 758 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete