Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB) e determinou o prosseguimento da execução fiscal em relação ao coexecutado. Agravante busca a reforma da decisão ao argumento de inexistência de imunidade tributária. POSSIBILIDADE. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional. Incidência do tema 122 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de registro da transferência imobiliária mantém a responsabilidade do proprietário registral, legitimando sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Não caracterizada a imunidade recíproca estabelecida pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Pessoa jurídica integrante da Administração Indireta, submetida ao regime jurídico de direito privado, que, embora voltada à implantação de conjuntos habitacionais, não exerce suas atividades em regime de monopólio ou exclusividade. Vedação prevista pelo artigo 173, parágrafo 2º da Constituição Federal. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.