Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o redimensionamento da pena em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, além de conceder de ofício para afastar a habeas corpus circunstância judicial da culpabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, e se a menção genérica de valores movimentados pelo narcotráfico é suficiente para agravar a culpabilidade do agente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a natureza e a quantidade de drogas apreendidas devem ser preponderantes na fixação da dosimetria da pena, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A menção genérica de valores movimentados pela prática espúria não é suficiente para demonstrar maior reprovabilidade da conduta, devendo ser mantido o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade por falta de fundamentação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas são preponderantes na dosimetria da pena, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A menção genérica de valores movimentados pelo narcotráfico não é suficiente para agravar a culpabilidade do agente." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 42. STJ, AgRg no AREsp 2.580.493/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Jurisprudência relevante citada: Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.576.082/MT, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 18.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.366.301/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.