Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve monocrática que indeferiu a petição inicial de reclamação por inadequação da via eleita, tendo em vista a prévia interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em (i) determinar se houve omissão quanto ao IRDR sobre reestruturação remuneratória; (ii) estabelecer se existe omissão sobre inexistência de decisão prévia na ação coletiva; (iii) aferir se há omissão sobre a necessidade de comprovação de defasagem remuneratória; (iv) verificar eventual deficiência na fundamentação sobre aplicação do tema 476/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As razões dos embargos estão dissociadas da fundamentação do acórdão impugnado.2. O acórdão embargado fundamentou-se, exclusivamente, na inadequação da via eleita.IV. TESEOs embargos de declaração não merecem conhecimento quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado.V. DISPOSITIVOEmbargos de declaração não conhecidos.______________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5238631-21.2020.8.09.0129, relatora desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe 05/07/2024. Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita______________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 5137858-66.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO : CLARINDO FERREIRA MACHADORELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Embargos de declaração não conhecidos.
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3ª Seção Cível · TJGO · presidente: José Carlos Duarte
Composição: José Carlos Duarte (presidente).
Secretaria: Secretaria — Lilian Cristina Cruvinel Leão
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.