Apelação Cível 4006640-65.2025.8.26.0004

Ementa

APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA DÍVIDA E A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. O POLO APELANTE SUSCITA CERCEAMENTO PROBATÓRIO, INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM VERIFICAR (I) EVENTUAL CERCEAMENTO PROBATÓRIO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO FINANCIAMENTO, (III) LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E EVENTUL REPARAÇÃO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. O APELANTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO, AUSENTE CERCEAMENTO PROBATÓRIOA. A SENTENÇA ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A QUESTÃO CENTRAL E A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A REGULAR CONTRATAÇÃO DIGITAL DO CARTÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE E TERMO DE FINANCIAMENTO DETALHADO. INCUMBIA AO AUTOR COMPROVAR EVENTUAL FRAUDE OU VÍCIO (ART. 373, I, DO CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A FICHA CLÍNICA E DEMAIS ELEMENTOS CONFIRMAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO, SEM IMPUGNAÇÃO EFICAZ, DE MODO QUE A NEGATIVAÇÃO DECORRE DE DÉBITO LEGÍTIMO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESES. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO PROBATÓRIO QUANDO A PRÓPRIA PARTE REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO INCOMPATÍVEL POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO VÍNCULO E DO DÉBITO. 3. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 355, I, 373, I, 489, §1º, IV, 1.010, II, 1.026, §2º, E 85, §11; CDC, ART. 6º, VIII; SÚMULA 297 DO STJ; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15/05/2014, DJE 16/06/2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030345-16.2023.8.26.0554, REL. DES. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ, J. 20/01/2026.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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