Embargos de Declaração Cível 0013223-95.2026.8.16.0031

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SANEPAR QUE É LOCATÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E NÃO LOCADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E LOCADORA – CLÁUSULA CONTRATUAL DE REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ENTRE LOCATÁRIA E LOCADORA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA A TERCEIRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PÚBLICA – ART. 37, §6º DA CF – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DANO MATERIAL – RECIBO CONSIDERADO COMO PROVA IDÔNEA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS PELO DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS ARTIGOS DE LEI CITADOS PELAS PARTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL, ESCLARECENDO QUE A SANEPAR É LOCATÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL, ESCLARECENDO QUE A SANEPAR É LOCATÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVI

Citações

• art. 884 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 942 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 492 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete