Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42587839 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/08/2024 21:19:59 Código de Controle do Documento: 7df27c3c-177f-4262-b80c-fcc741e39099 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42587839 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/08/2024 21:19:59 Código de Controle do Documento: 7df27c3c-177f-4262-b80c-fcc741e39099
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