Habeas Corpus Criminal 1411377-36.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ APRESENTADA – QUESTÃO SUPERADA. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – TESE AFASTADA – PRISÃO EM FLAGRANTE – INEXISTÊNCIA DE FATORES ALEATÓRIOS – PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. PLEITO PELA LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – PREDICADOS FAVORÁVEIS – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E DENEGADA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte a ordem e, nesta extensão, denegaram a

Citações

• art. 5º da CF
• art. 244 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete