Exceção de Suspeição 0811747-39.2026.8.14.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA MAGISTRADA NO JULGAMENTO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. ART. 145, IV, DO CPC. IMPARCIALIDADE OBJETIVA. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS REVELADORES DE PARCIALIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTINÇÃO DE PRECEDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que, com fundamento no art. 146, § 4º, do Código de Processo Civil, rejeitou liminarmente Exceção de Suspeição suscitada em face da Desembargadora Relatora de Mandado de Segurança, por concluir que os fatos apontados decorrem do exercício da atividade jurisdicional e não evidenciam interesse da magistrada no resultado da causa em favor do Estado do Pará. 2. A agravante sustenta que a suspeição não decorre de decisões desfavoráveis isoladamente consideradas, mas do encadeamento de atos relacionados ao cumprimento da ordem de fornecimento de medicamento, às astreintes, às medidas executivas, aos prazos e à apreciação de requerimentos, os quais, analisados globalmente, comprometeriam a imparcialidade objetiva da julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o conjunto dos atos processuais atribuídos à magistrada, examinado de forma global e sob a perspectiva da imparcialidade objetiva, revela interesse no julgamento em favor do Estado do Pará, nos termos do art. 145, IV, do CPC; e (ii) os fatos alegados justificam o afastamento da rejeição liminar e o regular processamento da Exceção de Suspeição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As hipóteses de suspeição previstas no art. 145 do CPC submetem-se à interpretação estrita e exigem demonstração concreta da situação legal invocada, porquanto o afastamento do magistrado repercute sobre a garantia constitucional do juiz natural, prevista no art. 5º, LIII, da Constituição Federal. 5. A imparcialidade objetiva não constitui causa autônoma de suspeição nem autoriza a ampliação das hipóteses previstas no art. 145 do CPC. Constitui perspectiva de aferição que permite valorar circunstâncias objetivamente exteriorizadas no processo, as quais devem revelar concretamente uma das situações legalmente estabelecidas para justificar o afastamento do julgador. 6. O exame conjunto das circunstâncias apontadas pela agravante – relativas às astreintes, às providências executivas, aos prazos processuais, à tempestividade de manifestações, à representação processual e ao momento de apreciação de requerimentos e recursos – não evidencia interesse da magistrada no resultado da demanda em favor do ente público, mas diz respeito à condução processual e ao conteúdo de atos jurisdicionais sujeitos aos meios próprios de impugnação. 7. Eventual error in judicando ou error in procedendo, assim como possível demora na apreciação de requerimentos, não se confunde, por si só, com parcialidade judicial, sendo necessária a demonstração de circunstância concreta reveladora do interesse previsto no art. 145, IV, do CPC. 8. O precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no AgRg no HC nº 763.021/SP não apresenta identidade fática com a hipótese, pois a suspeição ali reconhecida decorreu de comportamentos concretamente exteriorizados pela magistrada durante a formação da prova, incluindo excessivo protagonismo, sugestionamento de testemunhas e excessos em audiência, circunstâncias não verificadas no caso em exame. 9. A Exceção de Suspeição não constitui mecanismo de revisão indireta dos pronunciamentos proferidos no processo originário, devendo eventual controvérsia quanto à regularidade ou ao acerto dos atos jurisdicionais ser submetida aos instrumentos processuais próprios. 10. A rejeição liminar se mostra adequada quando os próprios fatos invocados como causa da suspeição, ainda que considerados segundo a narrativa do excipiente e de forma global, são juridicamente insuficientes para caracterizar a hipótese legal alegada, nos termos do art. 146, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão de rejeição liminar da Exceção de Suspeição mantida. Tese de julgamento: 1. A imparcialidade objetiva constitui perspectiva de aferição das circunstâncias concretamente exteriorizadas no processo, mas não configura causa autônoma de suspeição nem autoriza a ampliação das hipóteses previstas no art. 145 do CPC. 2. Atos de condução processual e pronunciamentos jurisdicionais, ainda que examinados cumulativamente, não caracterizam a suspeição prevista no art. 145, IV, do CPC sem elemento concreto revelador de interesse do magistrado no resultado da causa em favor de uma das partes. 3. A insuficiência jurídica dos próprios fatos invocados para caracterizar causa legal de suspeição autoriza a rejeição liminar do incidente, nos termos do art. 146, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; CPC, arts. 145, IV, e 146, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.973.820/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, DJEN/CNJ de 16/03/2026; STJ, EDcl no AgRg no HC nº 763.021/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/06/2024.

Dispositivo

acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo Interno em Exceção de Suspeição e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 145 do CPC
• art. 146 do CPC
• art. 212 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete