Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, para cassar o acórdão recorrido e determinar o restabelecimento da prisão preventiva do recorrido, acusado de homicídio qualificado, ocorrido entre os dias 21 e 30 de dezembro de 2023, com elevado grau de periculosidade evidenciado pelo modus operandi e contexto fático. 2. O Tribunal de origem havia revogado a prisão preventiva do agravante, substituindo-a por medidas cautelares diversas, sob o fundamento de ausência de periculosidade do agente e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. 3. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso especial, alegando violação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, sustentando que a prisão preventiva do agravante era necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. 4. Decisão monocrática do STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a prisão preventiva do agravante. 5. No agravo regimental, a Defesa pleiteia o reestabelecimento do direito de responder ao processo em liberdade, sustentando a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e a necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 07 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, o modus operandi, a periculosidade do agente e a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, praticado com elevado grau de periculosidade, evidenciada pelo modus operandi e pelo contexto fático, que denotam a periculosidade do agente. 8. As circunstâncias do caso demonstram que outras medidas cautelares previstas no do Código de Processo Penal não seriam suficientes para garantir a ordem art. 319 pública. 9. A ausência de contemporaneidade não se configura quando os elementos justificadores da prisão permanecem presentes no momento de sua decretação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 10. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva justificam a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública, quando há gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, evidenciada pelo modus 2. operandi e contexto fático. A ausência de contemporaneidade não se configura quando os elementos justificadores da prisão permanecem presentes no momento de sua 3. decretação. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva justificam a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CPP, CPP, RISTJ, § 4º, III. art. 312; art. 319; art. 255, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 801.642/SP, julgado em 28.02.2023; STJ, AgRg no HC Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 782.464/SC, Sexta Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, AgRg no HC Rel. Min. Jesuíno 888.639/SP, Rissato, Sexta Turma, julgado em 09.04.2024; STJ, AgRg no Rel. RHC 209794/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.03.2025.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.