MS 37.627/DF

Dispositivo

Ante o exposto, respaldada no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do mandado de segurança, prejudicado o exame do pedido de medida liminar. À Secretaria Judiciária.

Citações

• art. 10 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 33539 · 26/11/2018
• STF MS 33848 · 26/04/2016
• STF MS 24506 · 04/12/2015
• STF MS 32244 · 16/12/2013
• STF MS 27712 · 01/09/2011

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• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema