Apelação Cível 0913150-39.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – VALOR DO DÉBITO INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ N° 547/2024 – AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA – INSUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – LEI LOCAL PREVENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A juntada de documentos em grau recursal somente é admitida quando destinados à comprovação de fatos supervenientes à sentença ou quando demonstrada justa causa que tenha impossibilitado sua apresentação no momento oportuno. Documentos relacionados a fatos já discutidos desde o início da demanda, especialmente aqueles indispensáveis à propositura da ação, não podem ser apresentados apenas na fase recursal, sob pena de violação às regras da preclusão. Inexistindo fato novo ou motivo de força maior que justifique a apresentação tardia, impõe-se o não conhecimento dos documentos juntados em sede recursal. II. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, condiciona o ajuizamento da execução fiscal ao cumprimento cumulativo de determinados requisitos, dentre eles a prévia tentativa de conciliação ou adoção de medida administrativa (art. 2º) e o protesto prévio do título, salvo comprovada a ineficiência dessa providência (art. 3º). III. A dispensa do protesto da CDA deve estar devidamente fundamentada em razões objetivas que demonstrem a inviabilidade de sua utilização, não se tratando as hipóteses do parágrafo único do art. 3º de mera alternativa à escolha do credor. IV. O parâmetro pecuniário previsto no art. 1º, da Resolução 547/2024, por representar o valor médio de custo de ação executiva fiscal, é aplicável ao caso concreto, ainda que haja legislação local prevendo teto inferior, não havendo afronta ao princípio da autonomia municipal tributária. V. No caso concreto, ausente a comprovação da impossibilidade de protesto da CDA, impõe-se a manutenção do indeferimento da petição inicial. VI. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 103-B da CF
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• Tema 1.184 do STF
• Tema 109 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete