Recurso Em Sentido Estrito 0701113-52.2021.8.05.0080

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

Citações

• art. 166 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 294 do CTB
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator