Recurso Em Sentido Estrito 0000323-15.2019.8.05.0134

Ementa

0000323-15.2019.8.05.0134 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Adao Silva Da Paixao Advogado: Helconio Brito Moraes (OAB:BA46718-A) Advogado: Jaime Lisboa Brito (OAB:SP361691-A) Terceiro Interessado: Marcio Dos Santos Lisboa Terceiro Interessado: Janse Rodrigo Silva Gomes Terceiro Interessado: Roberto De Oliveira Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Edson Violal Terceiro Interessado: Maria Da Paixão Oliveira Dos Santos Terceiro Interessado: Jeanslei Menezes Da Silva Terceiro Interessado: Cledson Gomes Souza Silva Terceiro Interessado: Antonio Nerys Dos Santos Terceiro Interessado: Adilio Brito Souza Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000323-15.2019.8.05.0134 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: ADAO SILVA DA PAIXAO Advogado(s): HELCONIO BRITO MORAES, JAIME LISBOA BRITO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Procuradora de Justiça: ELZA MARIA DE SOUZA ACORDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, INCISO III (MEIO CRUEL), DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA: 1 – RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, APTAS A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. NÃO PROVIMENTO. O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS AUTORIZA A SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTANDO COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. O RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NA FASE DE PRONÚNCIA RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVENDO, POIS, O RECORRENTE SER SUBMETIDO AO JÚRI. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, § 3º, CP. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA CAPAZES DE AUTORIZAR A PRONÚNCIA DO RÉU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3 - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO III DO CP. NÃO PROVIMENTO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, SOMENTE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE DESCABIDAS, SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU NA ESPÉCIE. A PROVA TESTEMUNHAL CONSTRUÍDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL APONTOU INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA E DAS QUALIFICADORAS. 4 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a decisão de pronúncia, de acordo com o voto da Relatora, nos seguintes termos: Salvador,

Citações

• art. 121 do CP
• art. 129 do CP

Inteiro teor

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