Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
S/A ADVOGADO(S) : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS ADMINISTRATIVO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PLANO CRUZADO - DECRETOS-LEIS 2.283 E 2.284/86 - CONGELAMENTO DE PREÇOS - PORTARIAS 38 E 45/86 - ILEGALIDADE - TESE PACIFICADA NO STJ. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido da ilegalidade das Portarias nºs 38 e 45/86 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em contraposição ao congelamento de preços instituídos pelos Decretos-Leis nºs 2.283 e 2.284/86. D E C I S Ã O Cuida-se de recurso especial (alíneas "a" e "c") dirigido a Acórdão que entendeu serem legais as Portarias 38 e 45/86 do DNAEE, que autorizaram a majoração das tarifas de energia elétrica, durante a vigência do Decreto-Lei 2.283/86. DECIDO: A matéria dos autos é conhecida e resta superada nesta Corte. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esta pacificada no sentido de: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. REAJUSTE INDEVIDO, NO PERÍODO. Ilegalidade das Portarias nº 38/86 e 45/86, do DNAEE, porque violam o congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis nº 2.283 e 2.284/86, sem contaminar, porém, os aumentos futuros." (ERESP 140.250/SP, DJ de 17.02.1999, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN). Dou provimento ao recurso (CPC – Art. 557, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.756/98). Publique-se. Brasília, 10 fevereiro de 2000. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
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O STJ REsp 231.814 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.