Embargos de Declaração Cível 2000781-07.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA – VÍCIO INEXISTENTE – JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE SUSCITOU A PRELIMINAR – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 488 DO CPC) – PRECEDENTES DO TJMS E DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Não há omissão no acórdão que, ao julgar o mérito do recurso em favor da parte que arguiu a preliminar de não conhecimento em contrarrazões, deixa de analisar a referida questão. Tal proceder encontra amparo no princípio da primazia do julgamento de mérito, positivado no art. 488 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgador a deixar de examinar os pressupostos de admissibilidade quando a decisão de mérito for mais favorável a quem aproveitaria o eventual acolhimento da preliminar. Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.033 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete