Procedimento Comum Cível 5766735-45.2025.8.09.0143

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão, Contradição e Nulidade por Ausência de Fundamentação. Rediscussão da Matéria Julgada. Prequestionamento. Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença terminativa que extinguiu o processo em razão da incompatibilidade lógica entre os pedidos formulados na petição inicial. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à possibilidade de cumulação subsidiária de pedidos, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, divergência jurisprudencial e necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a aplicação dos arts. 326 e 327, § 3º, do CPC à hipótese de cumulação subsidiária de pedidos; (ii) saber se houve omissão quanto à alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e enfrentamento de precedentes judiciais; (iii) saber se o acórdão deixou de observar o dever de uniformização da jurisprudência previsto no art. 926 do CPC; e (iv) saber se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento e atribuição de efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia ou à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação relativa aos arts. 326 e 327, § 3º, do CPC, concluindo pela incompatibilidade lógica entre o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico e o pedido de conversão da avença em empréstimo consignado, por pressuporem situações jurídicas inconciliáveis. 5. A alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi examinada e afastada no julgamento da apelação, inexistindo omissão quanto aos argumentos deduzidos pela recorrente. 6. A existência de precedentes em sentido diverso não configura vício de fundamentação nem impõe a adoção obrigatória de determinado entendimento, desde que o órgão julgador exponha motivadamente as razões da solução adotada. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, desde que a tese jurídica central seja apreciada de forma suficiente e fundamentada. 8. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, reputando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta adequadamente a tese jurídica central da controvérsia. 3. A mera divergência jurisprudencial não caracteriza vício de fundamentação. 4. O prequestionamento dos dispositivos invocados observa a disciplina do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 326, 327, § 3º, 489, § 1º, 926, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5766735-45.2025.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA EMBARGANTE: IVANILDES SALES SIQUEIRA SILVA EMBARGADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los

Citações

• art. 104 do CC
• art. 321 do CPC
• art. 326 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete