ACO 318/MT

Ementa

AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. EXCLUSAO DE PARTE ILEGITIMA 'AD CAUSAM'. AINDA QUANDO NÃO SE HAJA INTERPOSTO RECURSO CONTRA DESPACHO SANEADOR, NÃO OCORRE PRECLUSAO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 267, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DA AÇÃO, POR NÃO SE ADMITIR DENUNCIAÇÃO DA LIDE 'PER SALTUM', NEM SER ELE LITISCONSORTE ATIVO POR PRETENDER A DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO ESTRANHO AO LITIGIO EM CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PELA QUAL SE JULGA O ESTADO DE MATO GROSSO EXCLUIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, E, CESSADA, EM CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, SE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL PERANTE O QUAL FOI A AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE.

Dispositivo

Excluiu-se o Estado de Mato Grosso da lide e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de origem. Decisão unânime. Plenário, em 29.04.87.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 39 da CF
• art. 88 da CF
• art. 119 da CF
• art. 153 da CF

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STF ACO 1606 · 28/11/2014
• STF ACO 1606 · 19/04/2013
• STF ACO 1324 · 05/10/2010
• STF ACO 1321 · 05/10/2010
• STF ACO 1482 · 05/10/2010
• STF ACO 1404 · 05/10/2010
• STF ACO 1375 · 05/10/2010
• STF ACO 1087 · 22/09/2010

Precedentes citados

• STF RE 104469 · 31/05/1985
• STF RE 103949 · 15/02/1985

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