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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONHECIDA ANTE A PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. TESE DE PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). O APELANTE REQUER: (A) PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO; (B) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP); (C) A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, § 5º, DO CP); E (D) A OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) VERIFICAR SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE É NULA POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO; (B) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE CULPOSA; (C) EXAMINAR SE O RECORRENTE FAZ JUS AO PERDÃO JUDICIAL; E (D) AVERIGUAR A VIABILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS NÃO FOI SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, CONFIGURANDO-SE PRECLUSÃO TEMPORAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE CULPOSA É INCABÍVEL, POIS AS PROVAS ORAIS DEMONSTRAM QUE O RÉU ADQUIRIU E MANTEVE EM ESTOQUE PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA, IDENTIFICÁVEIS PELAS MARCAS DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS E PELA NATUREZA DOS MATERIAIS, EVIDENCIANDO-SE O DOLO NA CONDUTA.5. O PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ART. 180, § 5º, DO CP, SOMENTE SE APLICA A CASOS DE RECEPTAÇÃO CULPOSA E A SITUAÇÕES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA EM QUE SE CUMPRAM OS REQUISITOS DO ART. 155, § 2º, DO CP. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PEQUENO VALOR DA COISA RECEPTADA, INVIABILIZANDO-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.6. O APELANTE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 28-A DO CPP PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SENDO PRIMÁRIO E TENDO COMETIDO INFRAÇÃO PENAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COM PENA MÍNIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ HAVIA MANIFESTADO CONCORDÂNCIA COM A OFERTA DO ACORDO, MAS O JUÍZO DE ORIGEM ENCAMINHOU OS AUTOS SEM OPORTUNIZAR A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, RAZÃO PELA QUAL SE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.5. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1. A NULIDADE ABSOLUTA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.2. A RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NÃO PODE SER DESCLASSIFICADA PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO HÁ PROVAS DE QUE O AGENTE, MESMO ANALFABETO, TINHA EXPERIÊNCIA NO RAMO E CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR A ORIGEM ILÍCITA DO MATERIAL ADQUIRIDO.3. O PERDÃO JUDICIAL NA RECEPTAÇÃO DOLOSA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PEQUENO VALOR DA COISA RECEPTADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 28-A DO CPP, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 180, §§ 1º, 3º E 5º; 155, § 2º; CPP, ARTS. 28-A E 563.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, AGINT NO HC 465.962/SP, SEXTA TURMA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 01/10/2018; STF, HC 185.913.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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