Apelação Criminal 0244330-53.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 C/C ART. 29 DO CP.A RÉ KAROLINE SOARES DUARTE REQUEREU SUA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. O RÉU BRENO MIGUEL MENEZES PLEITEOU TAMBÉM SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.A DEFESA ALEGOU QUE OS RÉUS TRANSPORTAVAM OBJETO SEM CONHECIMENTO DO CONTEÚDO, TRATANDO-SE DE CAIXA FECHADA E EMBALADA, QUE CONTINHA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SEM QUE HOUVESSE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DA PRESENÇA DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO PACOTE TRANSPORTADO, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A CONDENAÇÃO PENAL; E (II) SABER SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEMONSTRA COM SEGURANÇA QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DA ARMA DE FOGO, QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DE EMBALAGEM FECHADA, ACONDICIONADA EM CAIXA DE CONTROLE DE VIDEOGAME.A ATIVIDADE DE TRANSPORTE INFORMAL DE PASSAGEIROS E ENCOMENDAS, ISOLADAMENTE, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA.A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. A DÚVIDA RAZOÁVEL IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE O CONHECIMENTO DO CONTEÚDO ILÍCITO TRANSPORTADO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. 2. EM CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O DOLO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.¿ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 29 do CP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete