Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidor público estadual – Professor do Quadro do Magistério – Piso Salarial Profissional Nacional – Abono complementar instituído para atendimento à Lei Federal nº 11.738/2008 – Pretensão de repercussão do piso e do respectivo complemento nos demais níveis e faixas da carreira – Inadmissibilidade – Piso nacional que deve ser observado no vencimento inicial, sem reescalonamento automático da carreira – Tema 911 do STJ – Art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 que estabelece escala própria de vencimentos, com valores correspondentes aos diferentes níveis e faixas – Evolução funcional e promoção que representam formas de progressão na carreira, sem vinculação matemática dos padrões superiores ao vencimento inicial – Abono destinado a complementar a diferença entre o valor da faixa e nível e o piso nacional, sem alteração dos valores legalmente fixados na escala de vencimentos – Natureza remuneratória que não implica incorporação automática aos padrões da carreira – Reestruturação remuneratória que depende de lei – Art. 37, X, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 37 – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.
37, X, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 37 – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.