Apelação Cível 0800056-82.2022.8.12.0013

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA - DANOS A APARELHOS ELETRO/ELETRÔNICOS – NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E AÇÃO/OMISSÃO CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Há o dever de indenizar quando existe nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que levou à danificação de inúmeros aparelhos eletro/eletrônicos segurados, , estando, dessa forma, presente o nexo de causalidade, evidenciando-se a responsabilidade civil da requerida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 349 do CC
• art. 786 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete