Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INFRAÇÃO COMETIDA POR POLICIAL MILITAR - HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ORDEM NEGADA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR - RECURSO ORDINARIO - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENEFICA - ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 - ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. 1. A NORMA NOVA, MAIS BENEFICA, TRATA DE DIREITO SUBSTANTIVO, DEVENDO SER APLICADA A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, PARA BENEFICIAR OS ACUSADOS. 2. A UNICA EXIGENCIA PARA A APLICAÇÃO DESSA NORMA E A VERIFICAÇÃO DOS SEUS PRESSUPOSTOS, OBJETIVO - PENA MINIMA COMINADA QUE NÃO EXCEDA A UM ANO - E SUBJETIVO - REU PRIMARIO E QUE NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO - INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA A JUSTIÇA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA INFRAÇÃO. 3. O DISPOSITIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 CRIA PARA O MINISTERIO PUBLICO A OBRIGAÇÃO DE EXPOR AS CONDIÇÕES QUE CONSIDERA ADEQUADAS PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. CASO NÃO AS EXPONHA, CABE AO JUIZ DA CAUSA DECIDIR, DE OFICIO, ESSAS CONDIÇÕES, DECRETANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.