Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HC - PENAL - LEI 9.099/1995 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89) - O ART. 89, DA LEI 9.099/1995 E DE NATUREZA DUPLICE. PENAL QUANDO ENSEJA TRATAMENTO MAIS FAVORAVEL. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONAL, POR FORÇA DA CARTA POLITICA. PROCESSUAL NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO. A SUSPENSÃO CONDICIONAL, SENDO DIREITO PUBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO, GERA OBRIGAÇÃO DE O MP EXPOR AS CONDIÇÕES. EM HAVENDO RECUSA, POR ENTENDER INEXISTENTES AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS, O JUIZ PRECISA DECIDIR. INADEQUADO APLICAR, ANALOGICAMENTE, O ART. 28 DO CPP; AQUI O OBJETO E A AÇÃO PENAL. LA FOI INICIADA A AÇÃO PENAL. A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DIVERSA. O JUIZ, AO RECEBER A PROPOSTA, NÃO E MERO CHANCELADOR: PODERA RECUSA-LA, INTEIRA OU PARCIALMENTE. DESENVOLVE JUIZO DE VALOR, INCLUSIVE DE OPORTUNIDADE. O MAGISTRADO, ASSIM, DEVE DAR O IMPULSO PROCESSUAL (NÃO SUBSTITUIR O MP QUANTO A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO PENAL).
POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA QUE O MM. JUIZ ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. VENCIDO O SR. MINISTRO-RELATOR, QUE DENEGAVA O PEDIDO.
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Decisões da base.
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.