CC 43.174/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Estadual Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de outubro de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 120 do CPC/1973
• art. 575-II do CPC/1973
• art. 800 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 43.174 é citado por 45 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 38130 · 13/10/2003
• STJ CC 35721 · 04/08/2003
• STJ CC 33111 · 23/06/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema