RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 826.945/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. P. e I. Brasília (DF), 10 de abril de 2012. MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 150 do CTN
• art. 168 do CTN

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 701567 · 27/08/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 765411 · 06/08/2010
• STF AI 635527 · 19/12/2008
• STF AI 580313 · 04/08/2006
• STJ Ag 659603 · 17/10/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema