Apelação Criminal 0765752-42.2014.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CP). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CRIME PATRIMONIAL. DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE. DIVISÃO DE TAREFAS E CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU OS RÉUS ALANJHONSON DA SILVA MACEDO E PAULO DE TASSIO DOS SANTOS LIMA, PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AS PENAS APLICADAS FORAM, RESPECTIVAMENTE, 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA E 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E E 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO; E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.4. A VÍTIMA R. G., QUE RECONHECEU O RÉU ALANJHONSON DA SILVA E O MENOR, DISCORREU EM JUÍZO DE FORMA MINUCIOSA O MODUS OPERANDI DO CRIME EM COMENTO, AFIRMANDO QUE FOI ABORDADO POR ASSALTANTES QUE ANUNCIARAM O ROUBO E EXIGIRAM OS SEUS PERTENCES, AMEAÇANDO-O, O QUE ENSEJOU A ENTREGA DE SEU VEÍCULO MODELO PUNTO.5. O TEOR DE SEU DEPOIMENTO FOI CONFIRMADO JUDICIALMENTE PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, QUE AFIRMARAM QUE APÓS SEREM ACIONADOS SOBRE O ROUBO DO PUNTO ATRAVÉS DO CIOPS, A VÍTIMA INFORMOU A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, OCASIÃO EM QUE FLAGRARAM O ACUSADO PAULO DE TÁSSIO AINDA NA POSSE DA RES FURTIVA (AUTOMÓVEL), NA POSIÇÃO DE MOTORISTA E, MAIS A FRENTE, O ACUSADO ALANJHOSON, NO VEÍCULO DE APOIO CORSA CLASSIC, NO QUAL FORAM ENCONTRADOS OS PERTENCES DA PRIMEIRA VÍTIMA MARIA NIZA (CHAVE, BOLSA E APARELHO CELULAR).6. POR SUA VEZ, A VÍTIMA MARIA NIZA CONFIRMOU, EM JUÍZO, QUE REALIZOU O RECONHECIMENTO DE ERMESSON E PAULO DE TÁSSIO, TENDO SIDO ABORDADA POR TRÊS ASSALTANTES, QUE SUBTRAÍRAM SEUS PERTENCES E SEU VEÍCULO FIAT STRADA, SENDO QUE SUA BOLSA, APARELHO CELULAR E CHAVE FORAM ENCONTRADOS DENTRO DO AUTOMÓVEL QUE ALANJHOSON ESTAVA DIRIGINDO E QUE, COMO DITO PELAS TESTEMUNHAS, ESTAVA DANDO APOIO À SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO PUNTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS.7. VERIFICA-SE, POIS, QUE OS DOIS ASSALTOS FORAM PRATICADOS EM CONJUNTO PELOS ACUSADOS, COM APOIO E SUPORTE MÚTUO PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA, EM VERDADEIRA DIVISÃO DE TAREFAS E CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO EXISTE QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, JÁ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS CONFEREM CERTEZA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES, PELO QUE INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.8. A DOSIMETRIA DA PENA SEGUIU CRITÉRIOS LEGAIS E NÃO MERECE QUALQUER REPROCHE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO:"1. A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS." "2. O TESTEMUNHO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE É VÁLIDO COMO MEIO DE PROVA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, §2º, I E II; CPP, ARTS. 155 E 386, IV; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 582; TJCE, SÚMULA 62; STJ, AGRG NO ARESP 1237143/AC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 15/05/2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0124462-91.2017.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/08/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0765752-42.2014.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES ALANJHONSON DA SILVA MACEDO E PAULO DE TÁSSIO DOS SANTOS LIMA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA JULGAR-LHES DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 93 da CF
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete