Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS IRREGULARES POR TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VÁLIDA E DE SERVIÇO BANCÁRIO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA DO FORNECEDOR, DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA.
por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.