Agravo de Instrumento 4068110-75.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA E IDÔNEA DOS REQUISITOS. LAUDOS UNILATERAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL, NA QUAL OS AUTORES, PRODUTORES RURAIS, ALEGAM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS, FRUSTRAÇÕES DE SAFRAS, REDUÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DIFICULDADES DE COMERCIALIZAÇÃO E QUEDA DOS PREÇOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS. PLEITEIAM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES, A VEDAÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE E O POSTERIOR ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS CONFORME SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298 DO STJ E AFIRMAM QUE OS REQUISITOS PARA O ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS RURAIS ESTÃO DEMONSTRADOS POR ESTUDOS AGRONÔMICOS E ECONÔMICO-FINANCEIROS. REQUEREM A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL E, AO FINAL, O PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR AS MEDIDAS CAUTELARES POSTULADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AO ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS RURAIS; E (II) ESTABELECER SE A COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA E A NATUREZA UNILATERAL DAS PROVAS APRESENTADAS IMPEDEM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. A SÚMULA 298 DO STJ RECONHECE QUE O ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL CONSTITUI DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI, MAS O EXERCÍCIO DESSE DIREITO DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. O MANUAL DE CRÉDITO RURAL, NO ITEM 2.6.4, CONDICIONA A PRORROGAÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE TEMPORÁRIA PARA O REEMBOLSO DECORRENTE, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS, DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO OU OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO E DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. OS LAUDOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA E CONTEMPORÂNEA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ALONGAMENTO DAS OPERAÇÕES. A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS, FRUSTRAÇÕES DE SAFRAS, PERDA DE PRODUTIVIDADE, DIFICULDADES DE COMERCIALIZAÇÃO E REDUÇÃO DOS PREÇOS, EMBORA POSSA JUSTIFICAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE ALONGAMENTO, NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO IDÔNEA E ATUAL DA EFETIVA DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO E DA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO APÓS A PRORROGAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO IMPEDE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O RECONHECIMENTO SEGURO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA QUANTIDADE E DA COMPLEXIDADE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DISCUTIDAS. A NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA E DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA RECOMENDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO ADEQUADA A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA RECONHECE QUE PROVAS ANTIGAS, GENÉRICAS OU UNILATERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, PARA COMPROVAR OS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL E AUTORIZAR O ALONGAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 298 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Citações

• art. 300 do CPC
• Súmula 298 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete