Agravo de Instrumento 1408285-16.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E AO DEVER DO JUIZ DE ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER MOMENTO. POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO EVIDENCIADA DIANTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da decisão que determinou a realização da audiência de conciliação, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, diante da alegação do agravante de prejuízo pelo prolongamento do feito. 2. A audiência foi designada em razão de expresso requerimento formulado pela parte executada e encontra respaldo no dever do juiz de estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), além de se compatibilizar com o modelo cooperativo do processo civil brasileiro (art. 6º do CPC). 3. Não ficou evidenciado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco afronta aos princípios da celeridade e efetividade, dada a possibilidade de composição amigável que pode abreviar o litígio. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão que designou a audiência de conciliação.

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão que designou a audiência de conciliação

Citações

• art. 3º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete