Apelação Cível 0800345-70.2023.8.10.0066

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O juízo de origem constatou ausência de documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelante apresentou elementos probatórios aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo, a fim de justificar o deferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir Os documentos apresentados pela recorrente não comprovam, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica exige demonstração cabal da hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de hipossuficiência. 2. Relatórios unilaterais e informações contábeis genéricas não são suficientes para demonstrar incapacidade financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LXXIV, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28.05.2019; TJ-MG, Ap Cív nº 5125897-38.2023.8.13.0024, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, 15ª Câm. Cív., j. 27.06.2024. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALVES CARVALHO & CIA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão, que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, diante da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais, alega a Recorrente, em apertada síntese, que comprovou sua hipossuficiência econômica, apresentando documentos que demonstrariam endividamento e dificuldades financeiras. Sustenta, ainda, que a renovação do pedido de justiça gratuita é possível em qualquer fase processual, inclusive em grau recursal (art. 99, §7º, CPC), e que, em situações excepcionais, seria admissível a oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, quando demonstrada a incapacidade financeira. Pugna, ao fim, pelo provimento do apelo concessão da gratuidade da justiça e pelo prosseguimento dos embargos sem a exigência da garantia. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou contrarrazões, sustentando que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a hipossuficiência, uma vez que a presunção de pobreza não se estende às pessoas jurídicas, devendo estas comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Defende a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça menifestou-se pelo desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, bem como no princípio da celeridade o qual preconiza que os processos devem ser conduzidos de forma rápida e eficiente, visando evitar a morosidade e garantir uma prestação jurisdicional célere. O ponto central da controvérsia é decidir se a pessoa jurídica Apelante comprovou sua hipossuficiência econômica, de modo a fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Em outras palavras, se os documentos colacionados aos autos foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante não trouxe documentos bancários ou contábeis idôneos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. O juízo de origem, de forma acertada, a intimou para que demonstrasse o preenchimento do pressuposto legal de insuficiência de recursos. Todavia, apenas reiterou os argumentos da inicial, na qual constam simples relatórios de débitos em atraso, além de valores de entradas e saídas referentes ao ano de 2023, documentos estes que, por sua natureza precária e unilateral, não se mostram suficientes para atestar a real incapacidade financeira da empresa em arcar com as custas processuais. Verifico que, de fato, não restou demonstrada a situação financeira atual da pessoa jurídica, tampouco o valor das custas a serem recolhidas, inviabilizando a análise de eventual desproporcionalidade entre o encargo processual e a sua capacidade econômica. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em execução fiscal, somente se dispensa a garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a hipossuficiência patrimonial ((REsp n. 1.487.772/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 12/6/2019; (AgInt no REsp n. 1.836.609/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 16/6/2021). No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência financeira, conforme previsto em lei. Ausente tal comprovação, o indeferimento do pleito é medida impositiva.” (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 00221816920158130474 1.0000.24.157596-8/002, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, publicado em 16/07/2024). Ainda, cabe destacar precedente da mesma Corte mineira, em situação semelhante: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INEXIGIBILIDADE. I. Uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a sua renovação deve ser acompanhada de documentos ou fatos capazes de demonstrar a superveniente situação de insuficiência financeira da parte requerente. II. Não concedida a gratuidade de justiça e não recolhidas as custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que cancelou a distribuição da ação, conforme dispõe o artigo 290 do CPC. III. Consoante entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.016.021/MG, o cancelamento da distribuição obsta a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para aquele indicado como réu, não havendo o que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5125897-38.2023.8.13.0024, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, 15ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, publicado em 03/07/2024). Cumpre registrar, ainda, que a hipótese atrai a incidência da Súmula 481 do STJ, segundo a qual:“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Todavia, no caso concreto, a Recorrente não comprovou a impossibilidade alegada, razão pela qual a súmula não lhe aproveita. Conclui-se, assim, que a sentença não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete