AREsp 1.191.665/SP

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a Gratuidade da Justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Citações

• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 110 da Lei 8.213/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1098633 · 07/06/2017
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ AREsp 562067 · 27/03/2017
• STJ AREsp 844804 · 14/03/2016

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete