Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 71 DA LEI N. 9.605/1998. APLICAÇÃO DE PENALIDADE E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À IMPETRANTE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO POR ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. . O julgamento concluiu que houve aplicação prévia de sanção, consistente na apreensão da 1 carga, em desrespeito ao devido processo legal disciplinado no art. 71 da Lei n. 9.605/1998; e a doação da mercadoria a uma entidade religiosa, fato que ocasionou prejuízo à parte agravada, razão por que deveria ser confirmada a liminar anteriormente deferida. Aplicação da Súmula 7/STJ. . Não cabe a análise de ofensa a princípios eminentemente constitucionais em recurso 2 especial, pois esse mister se encontra reservado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. . Agravo interno desprovido. 3
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