Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO E MANTEVE O PRIMEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO REMANESCENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE A DUPLICIDADE DO REGISTRO COMPROMETERIA A CONFIABILIDADE DO EQUIPAMENTO. TESE AFASTADA. IMAGENS QUE DEMONSTRAM O VEÍCULO EM DESLOCAMENTO ENTRE DUAS FAIXAS DE ROLAMENTO, O QUE EXPLICA O ERRO DE SISTEMA QUE LEVOU À LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO EM SEQUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE AS VELOCIDADES REGISTRADAS (131 KM/H E 130 KM/H). INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DE TODO MODO, DIFERENÇA DE APENAS 1 KM/H, VERIFICADA EM REGISTROS REALIZADOS COM INTERVALO DE UM SEGUNDO EM TRÂNSITO EM RODOVIA, QUE NÃO É APTA A AFASTAR A CONFIABILIDADE DO EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE VELOCIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.