Recurso Em Sentido Estrito 0000310-68.2002.8.06.0171

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 73, PARTE FINAL, E ART. 70, PARTE PRIMEIRA, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. PRELIMINAR. 1.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. - A citação editalícia dos recorrentes decorreu da constatação da informação de oficial de justiça em mandado de citação de que eles haviam se evadido do distrito da culpa, o que de fato foi comprovado pelas suas prisões em outro Estado da Federação. 2. MÉRITO. 2.1. REQUERIMENTO DE DESPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO. - Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, remete-se o acusado a julgamento pelo júri, que é o órgão constitucional e soberanamente legitimado para valorar os crimes contra a vida. - O juízo exercido na pronúncia é de admissibilidade e não de condenação. Perante o júri é que se realiza aprofundado exame das provas, buscando-se, através dos debates, a verdade diante das teses conflitantes apresentadas pela defesa e acusação. - Respeitante às qualificadoras admitidas na decisão de pronúncia, comportam retirada somente quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas, conforme enunciado nº 03 da súmula da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: "as circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate¿. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

argadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, rejeitando-se a preliminar arguida e, no mérito, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 121 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete