Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor Público Estadual – Recurso da parte autora - Inclusão da bonificação por resultados e abono FUNDEB na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias - Admissibilidade - Inteligência do entendimento exposto no IRDR 12 - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Ausência de violação do art. 37, XIV, da CF e princípios - Inexistência de ofensa ao princípio da separação de poderes – Inocorrência de violação ao art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.245/2014 - Precedentes deste Colégio Recursal – Recurso da FESP - Bonificação por resultados e abono FUNDEB pagos em atraso – Incidência do tributo incontroversa – Controvérsia quanto à forma de cálculo – Aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 – Tema 368 do STF – Tributação pelo regime de competência (mês a mês) – Vedação à incidência sobre o montante global – Retenção a maior configurada – Direito à restituição do indébito – Tese de inaplicabilidade do RRA ao abono FUNDEB afastada - Sentença de parcial procedência reformada – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO – RECURSO DA FESP DESPROVIDO.
ão do indébito – Tese de inaplicabilidade do RRA ao abono FUNDEB afastada - Sentença de parcial procedência reformada – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO – RECURSO DA FESP DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.