Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Conceição contra Sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de Açailândia/MA que, em sede de Ação Declaratória c/c Indenização movida contra a Aspecir Previdência, julgou os pedidos parcialmente procedentes. Na inicial, a Autora questionou descontos indevidos em seu Benefício Previdenciário, negando a contratação do seguro; em Contrapartida, a Ré defendeu a regularidade do ajuste, justificando a ausência do contrato físico por força maior (enchentes no RS). O Magistrado de base declarou a inexistência da relação jurídica por falta de provas, determinando a restituição em dobro e fixando danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Irresignada, a Autora, em Apelação pleiteia a majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Em contrarrazões, a Apelada defende a manutenção do quantum fixado. Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso É O
lação Cível interposta por Maria do Socorro Conceição contra Sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de Açailândia/MA que, em sede de Ação Declaratória c/c Indenização movida contra a Aspecir Previdência, julgou os pedidos parcialmente procedentes
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.