AI 767.033/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 175 da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 535315 · 22/05/2009
• STF AI 557074 · 22/06/2007
• STF RE 430637 · 23/09/2005
• STF RE 345845 · 11/10/2002
• STF AI 317281 · 11/10/2001

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